Resumo em 3 bullets
- Nova lei protege menores em redes sociais, jogos e apps
- Empresas devem verificar idade e ativar privacidade máxima por padrão
- Monetização de conteúdo adulto com crianças passa a ser proibida
Contexto
A Lei 15.211/2025, apelidada de ECA Digital, entrou em vigor em 17/03/2026. Ela atualiza o ECA de 1990 para a era digital, estabelecendo regras inéditas para proteger crianças e adolescentes em serviços online.
Insights e implicacoes
Plataformas passam a ter responsabilidades legais claras sobre riscos a menores. Antes, proteção dependia de supervisão familiar ou boas intenções das empresas. Agora, é obrigação legal.
O que fazer agora
- Verificar se aplicativos usam "sinal de idade" via API.
- Ativar ferramentas de controle parental já disponíveis.
- Revisar configurações de privacidade para contas de menores.
O que vale acompanhar
- Divulgação do cronograma de implementação pela ANPD.
- Adaptação das plataformas às novas regras.
- Atuação conjunta entre ANPD, MP e Conanda na fiscalização.
Fonte e transparencia
CANALTECH. ECA Digital: o que realmente muda na sua vida?. Disponível em: https://canaltech.com.br/colunas/eca-digital-o-que-realmente-muda-na-sua-vida/. Acesso em: 17 mar. 2026.
Por que isso importa
O Brasil deu passo importante para garantir segurança digital de crianças e adolescentes. Empresas de tecnologia agora têm deveres concretos, e não apenas boas intenções, sobre bem-estar de menores em seus serviços.